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Habilitação Suspensa


A suspensão do direito de dirigir, prevista no artigo 256 do Código Brasileiro de Trânsito, ocorre quando o motorista comete, em um intervalo máximo de 12 meses, infrações de trânsito que ultrapassem os 20 pontos autorizados por lei (art. 259 do CTB) ou tenha uma infração gravíssima de 7 pontos como ultrapassar semáforo vermelho por exemplo. A partir daí, o DETRAN instaura Processo Administrativo, bloqueando automaticamente o prontuário do condutor para a renovação de sua Carteira de Motorista e o notifica para apresentar sua defesa. Após análise da autoridade, determina-se o prazo que o motorista deverá ter suspenso seu direito de dirigir. Este prazo pode variar de 1 mês a 2 anos, dependendo da gravidade das infrações, da pontuação alcançada e dos antecedentes do condutor. Depois de cumprido o tempo de suspensão o motorista deverá realizar o Curso de Reciclagem e então sua CNH poderá ser regularizada. Importante lembrar que durante este intervalo, o condutor não deve cometer qualquer infração de trânsito, sob pena de ter sua CNH Cassada.

Nosso escritório atua oferecendo Defesas e Recursos perante ao DETRAN e seus órgãos superiores – , com o propósito de anular e arquivar o processo administrativo ou, ao menos, pleitear a aplicação do prazo mínimo da suspensão. Para tanto, após análise minuciosa de seu caso, elaboramos defesas sólidas, bem fundamentadas, discutindo-se a correta obediência das formalidades do processo administrativo, baseando-se na legislação de trânsito, no entendimento de nossos doutrinadores, no julgamento de demais casos, ou seja, usando todo nosso conhecimento para chegar-se a melhor solução para o caso. Por meio de nossa equipe jurídica, ingressamos com processos judiciais, para rever as decisões tomadas administrativamente, e principalmente, para que sua CNH possa ser RENOVADA mesmo com o processo administrativo pendente.



Habilitação Cassada

Diz o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á: Resolução n.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005, DOU 24.10.2005, que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Obs.: Em vigor a partir de 24/10/2005. Revoga a Resolução Contran nº 54/98. Resolução n.º 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, DOU 22.12.2004, que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências. Obs.: Art. 29, 30, 31 e 32 revogados pela Resolução Contran nº 360/10. Alterada pelas Resoluções 169/05, 222/07, 285/08 e 409/2012.

  • I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
  • II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
  • III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
  • 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
  • 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.